Artigo 1º
Denominação, sede e duração
1. A associação, sem fins lucrativos, adopta o nome de ASPGN – ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DOS GUARDAS-NOCTURNOS, e tem sede na Rua Varela Silva, Lote 17, Loja A, Lisboa, freguesia de Ameixoeira, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o numero de pessoa 509664180 e o numero de identificação na segurança social 25096641802.
Artigo 2º
Fim
A associação tem como fim representar os seus associados na defesa dos seus interesses profissionais, sociais e deontológicos, em concordância com o regime legal; abordar todos os problemas relacionados com o exercício da actividade profissional dos seus associados, criando, se necessário, grupos de trabalho ou comissões de estudo, dando por meio de proposta conhecimento dos resultados às entidades competentes; para seguimento dos fins referidos, a associação recorrerá a todos os meios legais ao seu alcance; promover toda a formação que entender ser do interesse da profissão de guarda-nocturno.
Artigo 3º
Receitas
Constituem receitas da associação, designadamente:
a) A jóia inicial paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.
Artigo 4º
Órgãos
1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 anos.
Artigo 5º
Assembleia Geral
1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.
Artigo 6º
Direcção
1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados
2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção de dois membros da direcção.
Artigo 7º
Conselho Fiscal
1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3. A forma dos seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
Artigo 8º
Admissão e exclusão
As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.
Artigo 9º
Extinção, Destino dos bens
Extinta a associação, os destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.
