O licenciamento da actividade, anteriormente da responsabilidade dos Governos Civis, passou a ser competência das autarquias em 2008, altura em que a Câmara Municipal de Palmela aprovou e publicou o Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno. Assim, terão preferência os candidatos que já possuam licença para as respectivas áreas, atribuída pelo Governo Civil de Setúbal.
Podem candidatar-se cidadãos portugueses, de estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa. Devem ter idades compreendidas entre os 21 e os 70 anos de idade, com escolaridade mínima obrigatória, plena capacidade jurídica e sem condenações pela prática de crime doloso (listagem detalhada dos requisitos deve ser consultada nos editais, disponíveis em http://www.cm-palmela.pt/).
O requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Palmela, deve ser acompanhado de curriculum vitae, fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal, certificados das habilitações literárias e do registo criminal, ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico, e duas fotografias. A licença a atribuir tem validade de três anos.
Áreas de serviço de guarda-nocturno:
Freguesia de Palmela
1. Centro Histórico até à Av.ª Juiz José Celestino Ataz Godinho de Matos
2. Nova Palmela
3. Aires, Cabeço Velhinho e Estação de Palmela
4. Bairro Padre Nabeto
5. Venda do Alcaide
6. Brejos do Assa, Algeruz e Lau
Freguesia de Pinhal Novo
1. Norte de Pinhal Novo (delimitada a nascente pela Rua do Pinhal da Salgueirinha, a poente e a norte pelo limite do perímetro urbano de Pinhal Novo e a sul pela linha do caminho-de-ferro/ linha do Alentejo)
2. Sul de Pinhal Novo (delimitada a norte pela linha do caminho-de-ferro, a nascente pelo Bairro do Pinheiro Grande, a poente pelo Bairro da Cascalheira, a sul pelo Vale do Alecrim (incluindo o Parque Industrial situado na freguesia de Palmela) e a rua do Montinhoso
3. Palhota, Vale da Vila, Valdera e Lagoa da Palha
Freguesia de Quinta do Anjo
1. Aldeia de Quinta do Anjo
2. Colinas da Arrábida
3. Cabanas
4. Quinta das Flores
Freguesia de Marateca
1. Águas de Moura, incluindo Urbanização do Sobreiro e Bairro das Sesmarias
2. Cajados
3. Bairro Margaça, Fernando Pó e Fonte Barreira
Freguesia do Poceirão
1. Poceirão
2. Lagameças
3. Aroeira e Passarinhas
4. Asseiceira e Brejo do Poço
5. Lagoa do Calvo e Forninho
6. Agualva de Cima
