Aprovado texto da revisão da Lei das Armas
«A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta quarta-feira o texto final da Lei das Armas revista, que deverá ser votada em plenário ainda esta semana.
Segundo o deputado socialista António Gameiro, que coordenou o grupo de trabalho que tratou da revisão, a única alteração em relação ao que o grupo tinha redigido na semana passada foi a norma que determina que será a PSP a dar os cursos de formação técnica e cívica para manejo de armas enquanto não forem publicadas as portarias que regulem a possibilidade de serem associações do sector da caça a darem essa formação.
António Gameiro referiu que essa alínea passou a "norma transitória" porque quando forem publicadas as portarias ficará sem efeito.
Entre as principais alterações à Lei está a descriminalização automática da não renovação de licença de porte de arma e a agilização da entrega de armas à PSP, que deixa de implicar a abertura de processo criminal.
O CDS-PP, através de uma nota do deputado Filipe D'Ávila, afirmou que o Governo "recuou relativamente à lei em vigor, reconheceu o erro de origem e aceitou muitas das propostas" do seu partido.
O democrata-cristão admitiu que o CDS-PP pretendia outras alterações que acabaram por não passar, mas considerou que a nova lei ajuda a que se deixe "de perseguir caçadores" e introduz "um quadro legal mais favorável e menos burocrático" para os caçadores, praticantes de tiro desportivo e outras actividades.»
Texto in JN online, 23-02-2011
Imagem in Google
Nota do editor deste blogue:
No dia 09-12-2009 escrevi neste espaço (http://corujasdeportugal.blogspot.com/search?q=Modelo+B), baseado em informação que obtive de alguém próximo do ministro da Administração Interna, que estava previsto para breve um despacho do MAI a considerar a actividade dos Guardas-Nocturnos como "profissão de risco", e assim atribuir a estes a classe B da Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa.
Em finais de 2010, perante a ausência daquele anunciado despacho, questionei o meu interlocutor do MAI, que me respondeu, mais ou menos assim: "Com tantas associações de guardas-nocturnos o MAI já não sabe com quem tratar os assuntos, e decidiu recuar na intenção de fazer o despacho, até perceber quem é que representa maioritariamente a classe".
