«A Secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, reuniu ontem, com a Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos, no âmbito dos trabalhos de preparação do diploma sobre o Estatuto dos Guardas-Nocturnos.
Esta actividade associada à segurança comunitária tem uma tradição em Portugal cuja importância é reconhecida, sendo, por isso, necessário o seu enquadramento e a sua regulamentação.
Assim, encontra-se numa fase adiantada de preparação um projecto de diploma que sistematiza e agrega o regime geral da prestação do serviço de guarda-nocturno, os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença e as condições do exercício da respectiva actividade.
As soluções legislativas contempladas respeitam a preocupação de distinguir a actividade exercida por guarda-nocturno da actividade exercida pelas Forças e Serviços de Segurança, pelas Polícias Municipais e pelos serviços de segurança privada sem, contudo, descurar as especificidades da actividade.»
Texto e imagem in http://www.mai.gov.pt/
(11-3-2011)
